Documentos

Decreto Presidencial n.º 02/20
  • Legislação
  • 08-08-2025

Acto de Entrega de Chaves dos Espaços Comerciais do CCMR
  • Notas de Imprensa
  • 23-07-2025

Anúncio de Abertura de Concurso Público para Exploração de Espaços Comerciais
  • Comunicados
  • 03-07-2025

Decreto Presidencial n.º 108/24
  • Legislação
  • 16-07-2025

Decreto Executivo Conjunto n.º 02/25
  • Legislação
  • 16-07-2025